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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0001955-06.2026.8.16.9000

Recurso: 0001955-06.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Data Base
Reclamante(s): MAIKEL LUIS FIM (RG: 73943841 SSP/PR e CPF/CNPJ:
027.407.229-74)
RUA LAGEADO, 924 - CANADÁ - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-
590
Reclamado(s): Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (CPF
/CNPJ: Não Cadastrado)

Rua Mauá, 920, 920 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP:
80.030-901
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE FIXADA EM 1º
DE MAIO DE CADA ANO (LEI MUNICIPAL N. 2.215/1991).
RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS (2019, 2022 E 2023) E MANUTENÇÃO
DO AFASTAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS
EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS
RECURSAIS E DE “APLICAÇÃO INADEQUADA” DO TEMA N.
19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO
RECLAMADO QUE PROCEDEU À DISTINÇÃO DO CASO
CONCRETO E OBSERVOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020, RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs N. 6.450 E N.
6.525. EVIDENTE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA
REANALISAR O MÉRITO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
(ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação proposta por MAIKEL LUIS FIM contra Acórdão proferido
pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e deu parcial
provimento ao recurso inominado por ele interposto no âmbito dos autos n. 19988-
83.2024.8.16.0021, para reconhecer o direito ao recebimento das diferenças
remuneratórias relativas às datasbases de maio/2019, maio/2022 e maio/2023, em
razão da implantação extemporânea da revisão geral anual prevista na Lei
Municipal n. 2.215/1991, deixando, contudo, de reconhecer o pagamento das
diferenças referentes aos exercícios de 2020 e 2021, sob o fundamento de que,
nesse interregno, incidiram validamente as vedações impostas pela Lei
Complementar n. 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal.
Em suma, o reclamante sustenta que o Acórdão reclamado, ao afastar o direito às
diferenças remuneratórias decorrentes da implantação extemporânea da revisão
geral anual nos exercícios de 2020 e 2021, divergiu da jurisprudência consolidada
das próprias Turmas Recursais, segundo a qual a database fixada pela Lei
Municipal n. 2.215/1991 consubstancia obrigação legal vinculada, não passível de
afastamento pela Lei Complementar n. 173/2020 quando se tratar de mera
recomposição inflacionária fundada em norma anterior ao período pandêmico,
destinada exclusivamente à preservação do poder aquisitivo da remuneração dos
servidores públicos. Alega que a 4ª Turma Recursal aplicou de forma inadequada o
tema n. 19 do Supremo Tribunal Federal, o qual não se refere à hipótese de
descumprimento de data-base legalmente prevista. Afirma, ainda, que a decisão
impugnada viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da
uniformidade da jurisprudência, ao tratar de modo distinto situações fáticas
idênticas envolvendo servidores do mesmo ente municipal.
É o relatório. Passa-se a decidir.
A reclamação cível constitui instituto derivado do direito de petição (artigo 5º,
inciso XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada pelo Código
de Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em
rol taxativo no seu artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir.”
Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é medida
excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a usurpação
de competência do tribunal (inciso I); ofensa a autoridade de decisão do tribunal
(inciso II); desrespeito a Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III); desrespeito a
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de acórdão proferido em incidente de
resolução de demandas repetitivas (inciso IV) e inobservância de acórdão proferido
em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV). Assim, qualquer
outra situação fica expressamente excluída do âmbito de sua
abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
Em outras palavras, caso a parte apresente impugnação contra o mérito de decisão
judicial, deverá contrapô-la por meio de recurso próprio (quando houver algum
disponível para tanto), revelando-se inadequada a utilização da reclamação para
esse fim. Nesse sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR MEIO DA RECLAMAÇÃO. ESPÉCIE
QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE
DO STJ QUE, ALÉM DE TUDO, NÃO É ADEQUADA AO CASO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART .
988 DO CPC/2015. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/2015 .
NÃO CONHECIMENTO. (TJ-PR 00749141420238160000 Londrina, Relator.: Espedito Reis do
Amaral Desembargador, Data de Julgamento: 11/06/2024, 7ª Seção Cível, Data de Publicação:
11/06/2024)” (grifou-se)
No caso dos autos, o reclamante se insurge contra Acórdão proferido pela 4ª Turma
Recursal que restou assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. REAJUSTE ANUAL QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO
(LEI MUNICIPAL N° 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE ADOTARAM DATAS DIVERSAS PARA A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS ANOS DE 2019,
2022 E 2023. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO ANO DE 2019 RELACIONADA A
PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DA COVID-19). REVISÃO DOS
ANOS DE 2022 E 2023: IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE
SUSPENSÃO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ILEGALIDADE. PERDA
SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS TEMAS 19 E 624 DO STF AO
PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA ORA
EM DISCUSSÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES A MAIO DE 2019, MAIO DE 2022 E
MAIO DE 2023 DEVIDOS. LEIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022, TODAVIA, QUE SEGUEM A
DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES
IMPOSTA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA RECONHECIDA ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019988-
83.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2025).” (grifou-se).
Da leitura das razões apresentadas na presente reclamação, porém, percebe-se
que o reclamante não aponta objetivamente a ofensa a quaisquer das hipóteses
elencadas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Basta ver não pretende
preservar a competência originária de Tribunal, a autoridade de sua
decisão (por exemplo, questão já decidida nos próprios autos), a
observância de precedente vinculante.
Percebe-se, em verdade, o intuito de demonstrar suposta divergência entre o
conjunto fáticoprobatório dos autos e a valoração jurídica conferida pela 4ª Turma
Recursal, especialmente no tocante à aplicação da Lei Complementar n. 173/2020
aos exercícios de 2020 e 2021, o que revela inequívoca tentativa de rediscussão de
matéria devidamente apreciada pelo colegiado, finalidade para a qual não se
presta o instrumento da reclamação. Não à toa, o reclamante deixa de indicar
decisão cujo julgamento tenha ocorrido em caráter repetitivo, quiçá
outros precedentes com caráter vinculante, limitando-se a invocar pretensa
contrariedade ao entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais.
Por sinal, eventual desconformidade do Acórdão com preceito legal ou precedente
sem efeito vinculante não constitui hipótese a justificar o uso desta via processual,
porquanto o seu objetivo é prestigiar a autoridade de decisão judicial, notadamente
de cunho vinculante, sem o propósito de servir como ferramenta processual
revisora do mérito.
Além disso, por mais que o reclamante aponte a “interpretação equivocada” do
tema n. 19 do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, a 4ª Turma Recursal
não negou a existência da referida tese, tampouco deixou de observála, mas tão
somente procedeu à sua correta distinção ao caso concreto, reconhecendo que a
situação dos autos, embora envolva revisão geral anual prevista em lei municipal
anterior à pandemia, encontra-se parcialmente alcançada pela vedação temporal
imposta pela Lei Complementar n. 173/2020, cujos efeitos, no que se refere aos
exercícios de 2020 e 2021, foram expressamente chancelados pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIs n. 6.450 e n. 6.525, com
eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Nesse passo, a invocação do tema n. 19 pelo reclamante, longe de demonstrar
descumprimento de precedente vinculante, pretende, na verdade, obter a releitura
da subsunção normativa empreendida pelo colegiado, o que é vedado na via
reclamatória.
Por fim, importante consignar que a Reclamação Cível possui natureza excepcional
e finalidade estritamente delimitada, não se prestando à uniformização de
jurisprudência interna das Turmas Recursais, tampouco à reapreciação do
mérito da controvérsia ou à correção de eventual desacerto interpretativo do órgão
julgador.
Diante do exposto, monocraticamente, por não se amoldar às hipóteses
previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento à
presente Reclamação, indeferindo a petição inicial, o que se faz com
fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sem custas, pois, ausente previsão legal estipulando a sua incidência nesta ação
constitucional.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator